ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 1°.08.1988.

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Nei Lima que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária, das Décima Sexta e Declaratória da Décima Sétima Sessões Extraordinárias e da Trigésima Terceira Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Septuagésima Sessão Ordinária e Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado seja determinado o deslocamento de um poste de iluminação pública, na Rua Silvado, esquina com a Rua Ari Tarragô; 01 Projeto de Resolução n° 37/88 (proc. n° 1586/88), que concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. Joaquim José Barcelos Felizardo; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências, solicitando colocação de luminárias, pela SMOV, nos fundos do Teatro Renascença (Centro Municipal de Cultura), na Rua Marechal S. de Carvalho, consertos no calçamento da Ponte de Pedra dos Açorianos, complementação da rede pluvial na Rua Salvador França, do nº 981 ao 1019, fiscalização da SMOV para que seja calçado o trecho da Rua Salvador França, frente aos nºs 948, 958 e 970; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpadas ou conserto de fusíveis nos pontos de iluminação localizados frente ao n° 341 da Rua Coronel Bordini; pelo Ver. Luiz Braz, 09 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas nas Ruas Cel. Leonardo Ribeiro, entre os n°s 37 e 178, André Pithan, 38, Maestro Pena, defronte aos n°s 42, 66, 78 e 90; conservação de esgoto pluvial nas Ruas André Pithan, próximo ao nº 60, Capitão Padilha, Manduca Nunes e Capistrano de Abreu, patrolamento da Rua Patrimônio, poda das árvores das Ruas Pedro Boticário, nas proximidades do n° 720, Intendente Azevedo, entre os n°s 644 e 880; do Ver. Nei Lima, 02 Pedidos de Providências, solicitando poda de árvores na Rua Tobias Barreto e corte de uma seringueira na Rua Vicente da Fontoura n° 422; pela Verª. Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 114/88 (proc. nº 1502/88), que denomina Largo Dr. Alfeu Barcellos um logradouro público; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público, tipo "orelhão", na Rua São Manoel esquina Vicente da Fontoura. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 431, 432, 433, 444, 445/88, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício nº 021/88, da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Porto Alegre; Ofício n° 1744/88, da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações; Ofício s/n, do Prof. Odalgir Alfredo Lazzari; Cartão s/n, da TVSBT - Canal 5. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta e, após, à Ordem do Dia. Após, o Sr. Presidente informou a presença no Plenário, do Sr. Marcos Ledermann, ex-Secretário Municipal dos Transportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 3ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 87 e 98/88; o Projeto de Resolução nº 23/88. A seguir, constatada a existência de "quorum" foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/88; em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/88; o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/87 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Antonio Hohlfeldt e Jorge Goularte; o Projeto de Lei do Legislativo n° 17/88; o Projeto de Lei do Legislativo n° 66/88; o Projeto de Lei do Legislativo n° 62/88; o Projeto de Lei do Executivo n° 26/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 06/88, por vinte votos SIM, em votação nominal, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Nereu D'Ávila; em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/88, por doze votos NÃO, contra dez votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Cleom Guatimozim, tendo sido escrutinadores os Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Em Discussão Geral e Votação, esteve a Indicação nº 14/88, discutida pelos Vereadores Flávio Coulon, Antonio Hohlfeldt, Frederico Barbosa e Hermes Dutra. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Legislativo nº 91/85. Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanha, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Rafael Santos e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Lauro Hagemann e Werner Becker, o último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que haja uma inversão dos trabalhos, de modo a termos a Pauta, depois a Ordem do Dia e, após, o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3.ª SESSÃO

PROC. 1129/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 87/88, do Ver. Nereu D'Ávila, que dispõe sobre a locação de imóveis com finalidades comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências.

PROC. 1131/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/88, do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Mário Cardoso Jarros.

PROC. 1243/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/88, do Ver. Nilton Comin, que declara de utilidade publica a Sociedade Legião Espírita.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo oradores inscritos em Pauta, passaremos, portanto, à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 774/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/88, do Ver. Nilton Comin, que dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para funcionários do DMAE e DMLU.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Ver.ª Jussara Cony: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 04/88.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1191/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 95/88, do Ver. Hermes Dutra, que institui, no Município de Porto Alegre, Dia do Trovador e dá outras providencias.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC. Relator-Geral Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 95/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1993/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 91/85, do Ver. Nereu D'Ávila, que altera a denominação da Rua dos Andradas para Rua da Praia.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento sobre a mesa, assinado pelo Ver. Nereu D'Avila, que solicita a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, do Projeto.

Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Avila, solicitando a retirada do Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2129/87 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à comunidade em bairros e conjuntos residenciais. COM EMENDA nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação, com a Emenda n° 01;

- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação, com a Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Sant'Ana: pela aprovação, sem a Emenda n° 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Paulo Satte: pela rejeição do Projeto e Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra; pela aprovação ao Projeto e à Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 96/87. Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, o Ver. Jorge Goularte persegue a aprovação de um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à comunidade em bairros e conjuntos residenciais, com o texto de que "fica o Executivo autorizado a construir em próprio do Município, ou cedido pela comunidade, Centros Integrados de Serviços Essenciais à Comunidade. Constarão, diz o art. 2º, dos Centros Integrados, um posto de saúde, um posto policial, telefone público, um ponto de táxi, sanitários públicos, para ambos os sexos, ficando o Município autorizado a assinar convênios com órgãos federais e estaduais, responsáveis pelas respectivas áreas. Evidentemente que negar a possibilidade de aprovação a um Projeto desse tipo é negar a possibilidade de que as comunidades de Porto Alegre – pois sabemos que são muitos os bairros que não têm este tipo de equipamento – possam ter um posto de saúde, um ponto de táxi, etc. E, baseado na idéia do Ver. Jorge Goularte, me parece que será aprovada, pois há pouco tempo este Plenário aprovou a criação dos Centros de Zoonoses, e o Prefeito entendeu, com a sensibilidade que tem, da necessidade que Porto Alegre tem de um equipamento desse porte, levou adiante a idéia do Vereador, consagrando a idéia, que, acima de tudo, é uma idéia de necessidade, é que ousei colocar uma Emenda ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, substituindo, no art. 1°, o ponto por uma virgula e acrescentando "devendo em caso de implantação do Projeto, o primeiro Centro Integrado, ser instalado, ser construído no Lami, em Belém Novo". Justifico com absoluta facilidade a idéia de que, se aprovado pelo Plenário, o primeiro Centro seja colocado, construído no Lami, porque o recanto do extremo-sul de Porto Alegre, distante 40 Km de Porto Alegre, tem real e absoluta necessidade de todos os equipamentos citados, por unanimidade, no Projeto do Ver. Jorge Goularte, em seu art. 2º, como por exemplo, um posto de saúde, eis que o atual funciona na Escola Oscar Coelho de Sousa, no Lami. Um telefone público, eis que existem três na beira da praia e nenhum na confluência onde já deveria estar instalado, e a CRT até hoje não tomou as providências para repor o telefone público que tinha no entroncamento da Estrada do Varejão com a Estrada Otaviano Pinto, deixando sem telefone público uma escola com 300 crianças, um posto de gasolina, um varejo e a bifurcação entre estas Estradas, enquanto tem três telefones na beira da praia. Não tem um ponto de taxi e os sanitários públicos que, diga-se de passagem, esta Administração está a providenciar, realmente existirão na beira da praia e um equipamento destes colocado no coração do Lami poderia, também, obter uma oportunidade de sanitários públicos para ambos os sexos.

Portanto, esta é a idéia da colocação desta Emenda, que o bairro mais longínquo do Centro da Cidade, ou seja, lá na Ponta, depois de Belém Novo, no Lami, possa ter a oportunidade, caso da aprovação, ao colocar a Emenda conversei com o autor, que prontamente entendeu a idéia, porque certamente a idéia do Ver. Jorge Goularte é que se tenha o equipamento na Cidade de Porto Alegre nos mais variados bairros, principalmente nos mais longínquos bairros, a partir do Centro da Cidade.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico, realmente, V.Exa. acerta com a sua Emenda, acho que ela é para este Projeto, brilhante, até, tendo em vista a dificuldade que não só o povo do Lami sente, mas porque o Lami forma um pólo central daquelas áreas mais longínquas, como o Paço da Taquara, o São Caetano, até o Município de Viamão com Itapoã sofre as agruras. Graças a Deus o Lami está bem representado nesta Casa. Existem pessoas, Vereadores desta Casa, que se preocupam com a problemática do Lami, que realmente ele vem, há muitos anos, necessitando de obras e trabalhos das Administrações que passaram, e que lamentavelmente não foram feitos. O Lami receberá, ainda este ano, o reforço da água, juntamente com os sanitários que lá já estão conclusos ou em fase final de conclusão. E o Lami poderá, com este Centro Integrado, administrar melhor a sua área e poderá com isto dar um atendimento muito melhor aos usuários, aos que pagam os impostos, as taxas municipais, com este Centro. Acho que a sua Emenda entrou como uma luva, bem no âmago da questão. Gostaria de dizer que eu estou com a posição de V. Exa. e vou votar com o Projeto do Ver. Jorge Goularte, e passo a integrar um apoio total à Emenda de V. Exa., a partir deste momento.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Obrigado a V. Exa. E diria a V. Exa. que a representação de V. Exa. é efetiva no extremo da Zona Sul e está evidentemente passando por V. Exa., em primeiro lugar, pelo Ver. Valdir Fraga, elementos que representam o Partido do Governo nesta Casa e que certamente não seria eu, Ver. Nei Lima...

O Sr. Nei Lima: Pediria desculpas, Vereador, mas acho que V. Exa. não deve ser tão humilde assim, colocando outros Vereadores à frente de V. Exa., pois V. Exa. tem uma participação ativa e efetiva. Eu esqueci de colocar a situação dos telefones que lamentavelmente, por um problema de ordem política, onde um partido que assume é fato, com que posições administrativas de um outro partido que largou o Governo e que atendeu anseios da comunidade, e V. Exa. foi um dos representantes como a colocação dos terminais telefônicos, que não eram depredados e garantidos pela própria comunidade, o uso e atividade destes aparelhos, lamentavelmente, por um problema político do PMDB, fez com que a comunidade do Lami, a partir de então, tivesse que sofrer na carne o problema da depredação dos orelhões e a não-conservação dos mesmos, tendo em vista que retirou de locais acessíveis à comunidade e que eram garantidos pela própria comunidade.

O SR. FREDERICO BARBOSA: V. Exa. tem razão, agradeço mais uma vez o aparte de V. Exa. e digo que, assim como elogiava a ação de V. Exa. e do Ver. Valdir Fraga na área, não posso também deixar de dizer que o Governo atual, o Executivo Municipal vem atuando objetivamente na área de Belém Novo e Lami, e certamente, tenho absoluta certeza de que a sensibilidade do Prefeito Alceu Collares se fará sentir mais uma vez na aceitação do Projeto do Ver. Jorge Goularte, que autoriza na mesma sensibilidade que teve e demonstrou o Prefeito de Porto Alegre em encampar a idéia exposta pelo Ver. Nilton Comin e aprovada por esta Casa pela instalação do Centro de Zoonoses de Porto Alegre, tão importante e necessária, tão urgente e esperamos que seja o mais rápido possível agilizado para bem do cidadão porto-alegrense. Esta é, me parece, acima de tudo, a idéia perseguida de longa data pelo Ver. Jorge Goularte, Líder do PL nesta Casa, à qual sempre me integrei em todas as oportunidades e ousando, volto a dizer, para encerrar o meu discurso, a colocar, a pôr uma Emenda, solicitando que o primeiro Centro Integrado, caso este Plenário aprove, seja num distante local e tão necessitado de obras de infra-estrutura como disse o Ver. Nei Lima, que conhece muito bem a área, que é o nosso Lami, a mais de 40 quilômetros do Centro da Cidade. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós queremos saudar a presença do ex-Secretário Marcos Ledermann, da SMT, que prestigia este Plenário.

Com a palavra, para discutir o Projeto, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, o Ver. Jorge Goularte insiste com algumas idéias que são importantes para a Cidade, sobretudo numa proposta de auto-suficiência das comunidades, para que não tenhamos essas comunidades permanentemente dependentes do Centro da Cidade, tendo que correr desesperadamente na hora de uma determinada necessidade. A idéia de uma descentralização administrativa corresponde, inequivocamente, à própria idéia de conselhos populares, que era proposta inclusive da Administração Collares, e que é também uma proposta do Partido dos Trabalhadores, e não pode-se circunscrever apenas ao encaminhamento burocrático, formal, mas tem que dar também os equipamentos comunitários básicos para que cada bairro, cada setor de comunidade tenha o seu próprio atendimento.

Portanto, nesse sentido, nós somos favoráveis ao Projeto de Lei do Ver. Jorge Goularte, que insiste nessa idéia, e o faz muito bem. No entanto, temos dúvida, Ver. Frederico Barbosa, quanto à sua Emenda. Não quanto ao fato de que o Lami mereça, pois, de um modo geral, todos os bairros merecem, e, até pela distância, bairros como o Lami, como Belém Novo, na Zona Sul, são bairros que historicamente merecem até mais, pois são comunidades de longa história em Porto Alegre, bairros que buscaram, em certo momento, a emancipação, a qual nós nos juntamos ao Executivo contrários a ela, porque entendíamos que ela não seria em benefício da maioria da população, mas o meu medo, Ver. Frederico Barbosa, eu diria que é uma diferença de encaminhamento que tem a ver com a nossa formação ideológica diferenciada e a nossa vinculação partidária diferenciada. Eu entendo, a partir da perspectiva que temos no Partido dos Trabalhadores, que é fundamental que as comunidades estejam organizadas e que elas próprias venham buscar aquilo que elas desejam que lhes seja entregue, e não apenas um ato isolado de um Vereador, ou mesmo apoiado pelos demais Vereadores lhes dê alguma coisa, eu entendo que a participação da comunidade com uma organização, uma mobilização e até uma pressão junto à própria Câmara, como também junto ao Executivo, seria importante, talvez até porque V.Exa. esteja sendo pego de surpresa com a Pauta das votações, e nós não temos como avaliar até que ponto a comunidade do Lami está envolvida nesta reivindicação ou participa desta discussão, ou se realmente é isso que ela quer como uma reivindicação direta. Com isso, nós não estamos negando a representação de V.Exa. em relação ao problema, até porque V.Exa. habita naquela região e conhece o problema. Agora, creio que criaríamos, aqui para Casa, um antecedente, que pessoalmente considero um pouco perigoso, de que de repente, cada Vereador acabe colocando emenda em algum projeto, visando beneficiar o bairro ao qual está mais diretamente vinculado, em vista disso, criaríamos um caos aqui na Casa.

Então, quero-lhe dizer que da minha parte V. Exa. terá o meu voto, não serei eu a negar no caso, por exemplo, daquele voto decisivo, mas em princípio, Vereador, eu me restringiria a aprovar o Projeto. E me somo a V. Exa., desde já, para ir ao Prefeito reivindicar para que primeiro seja o Lami. Quanto a isso, V.Exa. pode contar comigo e tem a minha palavra, agora acho que não caberia como emenda ao Projeto.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Vereador, eu compreendo perfeitamente a posição de V.Exa. e até afirmo mais: a Emenda não foi redigida em conversa com a comunidade, foi, isso sim, ouvindo como o Ver. Nei Lima ouviu e o Ver. Valdir Fraga ouviu, quando da passagem desses mutirões, nós já sabíamos, pela convivência, que o bairro necessitava, por exemplo, hoje o PDT poderia nos dizer em resposta de que já está fazendo sanitários na beira da praia, mas, como eu disse no meu pronunciamento, me parece que esse Centro Integrado não seria o melhor lugar na beira da praia e sim no centro da comunidade, porque ali não tem sanitários públicos. A necessidade do bairro Lami é, por exemplo, que o posto de saúde, que está numa salinha pequena dentro de uma escola, que tive o prazer de ampliar quando fui Secretário de Educação, que possa ter um local propício. Parece-me que era uma grande oportunidade para a população, que anda há muito tempo reivindicando este tipo de equipamento. A não ser, especificamente, um ponto de táxi, que ninguém falou diretamente, estes outros equipamentos a comunidade do Lami precisa muito e, por isso, ousei colocar.

Mas o mais importante é o dialogo, no sentido que Porto Alegre tenha, em primeiro lugar, aprovado o Projeto, se coloque em execução Centros nos bairros. Equipamentos, a comunidade do Lami precisa muito, por isso ousei, como disse, e a ousadia maior não foi a vinculação, pois somando os votos que tenho no Lami é uma aproximação muito afetiva, lá em Belém Novo, e não de votos, porque somam poucos votos, mas é pela distância, é o mais longínquo do Centro da Cidade, e quem sabe de lá para cá... Mas compreendo perfeitamente o que V.Exa. coloca.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, é do dever de cada um brigar pela sua área, acho isto perfeitamente compreensível. Tenho procurado, na medida do possível, encaminhar coisas do bairro Cristo Redentor, o qual estou mais ligado, porque moro ali, apesar das propagandas do Ver. Ignácio Neis já ter invadido aquela área toda, mas não é com propaganda que se ganha uma eleição, de maneira que não tem problema nenhum. É direito e dever nosso defendermos exatamente as nossas comunidades, nada contra isso. Mas temo que exatamente cada Vereador, puxando para seu lado, vá criar algumas dificuldades. Mas gostaria, desde já, de me somar a V.Exa., porque eu acho que é direito da comunidade. E V.Exa., agora, apresentou-me um dado que acho que é importante, exatamente, esse dado que eu quero reforçar: é o local, é o bairro mais distante do Centro, então esse seria um critério objetivo. Entendo que nós podemos fazer essa pressão, posteriormente ao Projeto principal, nós podemos mobilizar a população, irmos ao Sr. Prefeito Municipal, se o Projeto não for vetado, e eu espero que não seja. Mas que ela nasça, realmente, de um movimento comunitário daqueles moradores. E, com isso, não estou desrespeitando V.Exa., dizendo que V. Exa. não está representando, mas acho que nós não podemos atuar sozinhos, temos que ter o respaldo dessa população.

Então, é nesse sentido que eu queria explicar a V.Exa a minha posição, mas sem negar a importância da reivindicação e da pressão política, evidentemente que está contida automaticamente na Emenda que V.Exa. colocou no Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, mais uma vez, retorno, tentando descentralizar a solução dos problemas de bairros, em relação aos serviços essenciais. E eu o faço, porque, quando da primeira votação, o Prefeito Collares disse-me que eu retornasse com o Projeto, porque ele achava válido, importante para a população. Eu retornei com o Projeto, porque ele visa a descentralizar o Pronto Socorro, descentralizar o INAMPS, dar segurança à população dos bairros periféricos, transporte, etc. Isso numa época difícil, e que seria ideal, inclusive, para Porto Alegre, a descentralização administrativa, com a criação dos Centros Administrativos de Bairros. Esses Centros, voltando a ser as Subprefeituras do passado. Eu penso que as Capitais devem-se adaptar, no sentido de levar à população o atendimento mais essencial, como diz o Projeto, nas suas reivindicações mais justas.

Quanto à Emenda do Ver. Frederico Barbosa, eu acho que ela foi de extrema valia, porque até dá um exemplo ao Projeto: por ser o bairro mais distante, mais extremo do Município, seria um marco, Ver. Frederico Barbosa, na iniciação do Projeto. Eu falo com muita tranqüilidade, porque naquela área devo ter alguns amigos que também ficariam felizes de ver a zona provida de um centro integrado de serviços essenciais.

Então, somo-me a V. Exa., esperando que outros bairros sejam atendidos. Por exemplo, o Ver. Aranha quer que se coloque no Jardim Cristófel, bairro próspero. Que bom se pudéssemos ter indiscriminadamente em todos os bairros! Esta a colocação que queria fazer, e tenho a certeza da sensibilidade dos meus Pares, na necessidade da população de ver descentralizados esses problemas essenciais. V. Exa. lembrou muito bem o Projeto do Ver. Nilton Comin, que foi aceito pelo Prefeito Municipal com meu voto, para felicidade nossa, porque é algo muito importante, e o futuro dirá da importância desse Projeto. Será de alta relevância para a Cidade e só quem conhece mesmo os problemas de saúde, como o Ver. Nilton Comin conhece tão bem, poderia ter apresentado um projeto de tão alta valia para a população. Então, esse meu Projeto visa a descentralizar a saúde pública, a segurança pública, as comunicações, o transporte e a higiene pública. Então, diante de tantas evidências, eu apenas pediria aos meus Pares que entendessem a nossa intenção. Tenho certeza de que no bairro Camaquã, na Vila Elizabeth, Sarandi, Vila Bom Jesus, Botânico, vamos colocar também e que são bairros que descentralizariam o Pronto Socorro do acúmulo que tem de situações que poderiam ser solucionadas no próprio bairro, com estagiário de Medicina, atendente de Enfermagem, trazendo à Cidade um atendimento muito melhor e de alta importância à população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não havendo mais inscritos para a discussão, encerrado o período de discussão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 96/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Nereu D'Avila.

A Mesa esqueceu, ao colocar em votação o Projeto, de colocar ressalva da Emenda que existe ao mesmo.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Nereu D'Avila.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2169/87 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que altera a Lei 5934, de 22.07.87, que modificou a Lei 5732, de 31.12.85.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão o PLL nº 98/88. (Pausa.) Com a palavra, para discutir o Projeto, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção para este Projeto que altera a Lei n° 5.934, em primeiro lugar, porque há um vício de inconstitucionalidade neste Projeto, vício esse chamado atenção pela douta Auditoria desta Casa, já que a presente matéria é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Mais ainda, depois de estudar detalhadamente este Projeto, me deparei com a constatação de que ele, na realidade, reenquadra o Engenheiro de Operação na classe de Engenheiro, na Prefeitura, ou seja, se aprovado este Projeto, por um passe de mágica, o Engenheiro de Operação passa a ter, no âmbito do Município, uma categoria que ele não tem, até hoje, no âmbito dos órgãos de classe, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, por exemplo. Então, nada mais é do que promover os Engenheiros de Operação a Engenheiros tradicionais, no âmbito da Prefeitura. Devem existir, no âmbito da Prefeitura, uns 4 ou 5 ou 10 ou 15, não sei qual é o número de Engenheiros Operacionais que não podem ser classificados como Engenheiros, porque eles não são Engenheiros tradicionais, mas que, através deste Projeto, passam a ser Engenheiros, para efeito de Prefeitura.

Então, eu chamaria a atenção para a Declaração de Voto que existe neste Projeto, feita consultando o CREA, que recomenda a não-aprovação do mesmo. Primeiro, pela sua inconstitucionalidade; segundo, a Câmara Municipal, ao aprovar este Projeto, estará, na realidade... (Lê.) ..."legislando sobre matéria de atribuições, pois estará concedendo ao Engenheiro de Operações atribuições não conferidas pela legislação federal ao referido diplomado.

Por este motivo, a legislação municipal anterior, que condicionava a ascensão para a "Classe Engenheiro" à comprovação legal para o exercício da respectiva profissão, se coadunava à legislação federal.

Sem espaldear, o Engenheiro de Operação pode continuar sendo Engenheiro, como é de fato, mas não podemos dar competência ao mesmo dentro das atribuições da "Classe Engenheiro" do Município, face a ser este profissional um profissional de execução e não de concepção, escapando-lhe, ainda, as atribuições de supervisão, coordenação, estudo, planejamento, estudo de viabilidade técnica, assistência, assessoria e direção de obra”.

Chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a impropriedade de aprovarmos este Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, uma vez que a aprovação do mesmo é contrária ao interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Projeto não visa transformar Engenheiro Operacional em Engenheiro, nem seria possível isto. O que ele visa é fazer com que continuem, lá no DMAE, os cargos de Engenheiro Operacional que o DMAE extinguiu, pela letra que está aqui fixa no nosso Projeto. Se o DMAE extinguiu o cargo de Engenheiro Operacional, os Engenheiros Operacionais, inclusive os detentores de outros cargos administrativos, não podem fazer o concurso de Engenheiro Operacional. Não se pode ignorar uma realidade. O Engenheiro Operacional é de grande importância na estrutura. Se o curso foi extinto na faculdade, por motivos que não nos cabe examinar, os Engenheiros Operacionais estão aí, prestando serviços. No serviço publico, temos diversos Engenheiros Operacionais trabalhando. Então, não se pode dizer que acabaram os Engenheiros Operacionais. Não temos força para isso. O nosso Projeto visa proteger aquele funcionário que é oficial administrativo, vou exagerar, que é um servente, mas é um Engenheiro Operacional, para que ele possa fazer o concurso interno.

O Sr. Wilton Araújo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como Engenheiro Operacional, depois de ter passado pelos bancos de uma universidade, no momento em que a maioria delas, as universidades pagas, particulares, abriram esses cursos, com a permissão do Ministério da Educação e Cultura, e trouxeram uma expectativa em um número muito grande de jovens que fizeram o curso, e logo após perceberem que esses jovens estavam entrando no campo de atividade dos Engenheiros tradicionais, porque os Engenheiros tradicionais do Brasil são bem diferentes dos que não são do Brasil, e os Engenheiros Operacionais deveriam fazer o elo entre aqueles que fazem os projetos, que têm uma luz para projetar, os outros seriam os que estariam fazendo a ligação com os técnicos. No Brasil, não existe quem faça projetos, porque eles já vêm prontos de fora, e aqui nós apenas operacionalizamos, só fazemos o trabalho do Engenheiro Operacional, embora tenha título de Engenheiro tradicional. Devido ao nosso subdesenvolvimento, é que a pressão dos Engenheiros tradicionais fez com que os Engenheiros Operacionais fossem eliminados. Por isso, é que estamos em extinção e sofrendo, e por isso acho o seu Projeto é muito justo, na medida em que preserva aqueles direitos que deveriam ser adquiridos, porque houve a autorização para a instalação do curso, houve o pagamento para a complementação do currículo, e agora querem fazer desaparecer. Muitos desses colegas não tiveram condições de fazer a complementação, para se transformarem em Engenheiros tradicionais, e estão marginalizados, e o reflexo disso está na lei equivocada. Portanto, o Projeto de V.Exa. tem o nosso apoio por ser de justiça social e de classe.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço ao Ver. Wilton Araújo pelo aparte, que, sendo Engenheiro Operacional e já tendo sido Secretário de Obras e Viação do Município, desempenhou um papel importante. Eu vejo que o Ver. Flávio Coulon talvez não tenha compreendido bem o Projeto. O Parecer do Ver. Kenny Braga na Comissão de Justiça coloca tudo nos seus devidos lugares, inclusive explicações que este Vereador não deu na Exposição de Motivos, o ex-Vereador Kenny Braga colocou no seu Parecer na Comissão de Justiça.

Ora, houve um curso regular feito pela Faculdade de Engenheiros Operacionais. Cursaram uma faculdade e estão hoje na iniciativa privada e no Poder Público, nos órgãos públicos. Pois no DMAE há Engenheiros Operacionais. Então, não se pode ignorar, não existe mais Engenheiro Operacional, acabou-se. Não, eles cursaram uma faculdade e querem fazer concurso não para Engenheiro, como entendeu o nobre Ver. Flávio Coulon. Não. Eles querem fazer um concurso interno de Engenheiro Operacional, porque eles ocupam outros cargos. Qual é a resistência, Vereador? É que, tendo sido extintos os cursos de Engenheiro Operacional, entendeu o Poder Público que não há por que ter Engenheiro Operacional. E aqueles que fizeram a faculdade, que direitos lhes estão assegurados? E o tempo que estiveram na faculdade?

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, eu comecei, e isto não é demérito algum, a apreciar este Projeto no dia de hoje, porque ele não passou pela minha Comissão, é muito natural, e isto deve acontecer, também, com diversos Vereadores. Então, estou-me baseando no espelho que me é fornecido pela Casa, e inicialmente fui sensível aos argumentos do Ver. Flávio Coulon e estou sendo sensível aos argumentos de V.Exa. e também do Ver. Wilton Araújo, porque realmente é um fato concreto que está a nossa frente, que eliminaram estes cargos lá no DMAE; pelo simples fato de que o Ministério de Educação resolveu acabar com este curso. Mas, em realidade, disse muito bem o Ver. Wilton Araújo, trouxe uma expectativa muito grande para uma quantidade enorme de já formados e eles estão aí; e não dá para tapar o sol com a peneira.

De forma que eu acharia interessante, sob pena de prejudicar este Projeto, nobre Vereador, para que se pudesse fazer uma análise maior, e eu entendi o que V. Exa. quer, que é realmente não extinguir com esses cargos no DMAE.

Agora, também está certo o Ver. Flávio Coulon, porque, para o CREA, as atribuições dos Engenheiros também estão definidas e não existe, portanto, uma equiparação e não é isso que V. Exa. quer. Então, acharia interessante, se possível, V.Exa. retirar este Projeto para uma melhor análise de todos os Vereadores, sob pena de prejudicar este Projeto, porque acredito que não é esta a intenção de V. Exa., que quer vê-lo aprovado.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Se o Plenário entender que o Projeto deva ser retirado, Vereador, V. Exa. fez uma colocação muito séria, honesta, eu retiraria e quero chamar a atenção que está para ser aberto um concurso no DMAE, do qual o Engenheiro Operacional não vai participar. Vejam, o nosso Projeto não coloca o Engenheiro Operacional junto ao Engenheiro Civil, em absoluto, permite ao Engenheiro Operacional fazer o concurso para Engenheiro Operacional, nem poderia uma lei municipal equiparar o Engenheiro Operacional com o Engenheiro Civil. Esse concurso está para ser aberto no DMAE, esquecendo o Engenheiro Operacional. Este é o motivo para que venha este Projeto agora, Projeto este que está tramitando há muito tempo.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, espanta-me V.Exa. achar que o Ver.Flávio Coulon equivoca-se com o seu Projeto. O Ver. Flávio Coulon equivoca-se com tudo e com todos nesta Casa, inclusive com a sua própria Bancada, como diz o Ver. Wilton Araújo. E V.Exa. ficará mais boquiaberto quando vir alguns projetos do Ver. Flávio Coulon nesta Casa. Ele é um eterno equivocado, equivoca-se com tudo. Alias, pensava ele que era o dono da verdade quando chegou a esta Casa e equivoca-se sempre, principalmente quando suas posições são somente ideológicas e não pensa com a razão, mas com o coração, o que, às vezes, é bom, mas nem sempre, tem que deixar um pouco a razão sobressair-se às emoções. O Vereador equivocou-se, equivoca-se e equivocar-se-á muito mais ainda no futuro.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Ver. Nei Lima, recolho o aparte de V.Exa., mas vejo que, no fundo desse aparte, há um carinho aveludado pelo Ver. Flávio Coulon. Na realidade, nas posições que tenho contrárias ao Ver. Flávio Coulon, sou traído pela estima que tenho por ele. Ele tem um grande coração.

O Sr. Nei Lima: Eu também o tenho no mais alto conceito pessoal, agora, o Vereador não tem essa ligação conosco, ele não pensa como todos os Vereadores desta Casa. Ele acha que é o soldado do passo certo, que as posições dele é que são as verdadeiras e que os Vereadores desta Casa não sabem a que estão aqui ainda.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V.Exa. faz uma apreciação sorrindo, por isso chego à conclusão de que é um carinhoso comentário.

Mas o Ver. Aranha Filho me pediu que fizesse um adiamento, mas eu queria chamar a atenção de que os concursos que vão ser abertos, agora, não incluirão o de Engenheiro Operacional se esta Casa não votar isso aqui. Os Engenheiros Operacionais detentores de outros cargos da Administração só querem o direito de fazer o concurso de Engenheiro Operacional. Eles cursaram a faculdade para isso. Não querem fazer o concurso só de Engenheiro Civil, não, só de Engenheiro Operacional. A nossa Emenda permite isso. Permite que o Engenheiro não tenha sufocado o seu diploma, porque pagou e cursou para receber um título e um grau. Agora, como as faculdades extinguiram o curso de Engenheiro Operacional, eles não existem mais? Desapareceram? Não lhes damos nenhum respaldo? Eles não têm curso superior?

Esta Casa representa a sociedade em seu todo, mas, acima de tudo, acima dos problemas políticos, distribui justiça. Eu não tenho lembrança de que aqui se tivesse feito uma injustiça, aqui se cumpre a lei, se legisla em favor do povo e os Engenheiros Operacionais da Administração Pública pedem justiça. Eles têm um diploma de Engenheiro Operacional e querem fazer concurso para Engenheiro Operacional, se o curso for extinto, não pode a Administração Pública dizer extinguiram o curso, extinguindo também, na Administração Pública, o cargo. Ou eles seriam ninguém quando um ato de uma lei municipal, a lei que esta Casa votou inadvertidamente - e eu votei favorável - tinha uma letrinha, a letra B, ali estava um empecilho para que os Engenheiros Operacionais pudessem fazer um concurso.

Então, Srs. Vereadores, esse Projeto não cria nada de novo, não equipara Engenheiro Operacional a Engenheiro Civil, não extrapola, na sua cogência, em favor dos Engenheiros Operacionais, apenas restabelece uma justiça que eu pediria aos Senhores que pensassem muito sobre o que é fazer anos e anos de uma faculdade e, de repente, ver que os seus diplomas não têm valor. Uma faculdade paga, como disse o Ver. Wilton Araújo - e muito cara –, depois de ter recebido licença do Ministério de Educação e Cultura para estabelecer um curso, resolve extingui-lo da mesma forma que criou. Os Engenheiros Operacionais são uma realidade, estão aí em grande quantidade nesta Capital, neste Estado e neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, convido os Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos para escrutinadores, tendo era vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 22 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido ao escrutínio: 12 votos NÃO e 10 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 98/88.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 450/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jornal O Povo um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 17/88. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 889/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Jacob Emílio Schneider um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 62/88. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 916/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Sérgio Porto um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima; pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 66/88. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 286/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 06/88, que autoriza alienação de imóvel a Arnhold Berthold Mergel e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 06/88. (Pausa.) Em votação.

O SR. NEREU D'AVILA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro votação nominal para o PLE n° 06/88.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento oral do Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 06/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D'Avila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Wilton Araújo e Flávio Coulon.)

PROC. 861/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/88, que denomina Praça Malaquias José de Souza um logradouro irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 26/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 661/88 - INDICAÇÃO N° 14/88, do Ver. Hermes Dutra, que sugere ao Sr. Governador do Estado que promova estudo com vistas a que a Brigada Militar passe a cobrar pelos serviços que presta nos espetáculos em que a entrada seja paga, tais como "shows", jogos de futebol, etc.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente foi muito feliz o Ver. Nei Lima quando se referiu, há pouco, que eu sou um Vereador equivocado. Realmente, eu me equivoco várias vezes. Por exemplo, eu já tinha vindo a esta tribuna uma vez para dizer que o ex-Governador Leonel Brizola mandava no PDT e que ele é que escolheu o candidato. E me equivoquei, pois ele não manda no Partido. O Partido é um partido democrático, pois as bases estão acima do seu grande Líder. E eu fico muito feliz, porque a democracia é isso aí. As bases escolheram à revelia do candidato a Presidente da Republica. Claro que o candidato a Presidente da República sai desgastadíssimo desse episódio, claro! Um homem que não consegue controlar as suas bases no seu Estado, na sua Cidade, vai conseguir controlar o Brasil?! Mas isso é uma coisa para nós divagarmos depois.

Eu quero me congratular com as bases do PDT, que deram uma demonstração de inteligência. Realmente, essa chapa com Carlos Araújo para candidato a Prefeito e Carrion Júnior para Vice é absolutamente imbatível! Se depender de mim, o PMDB não deve nem concorrer, porque é uma chapa maravilhosa, que vai empolgar o eleitorado do Rio Grande do Sul. Equivoquei-me! Estava errado o Dr. Leonel Brizola; estavam certas as bases do PDT.

Equivoquei-me de novo ao aprovar esse Projeto, Ver. Cleom Guatimozim, pois, na Comissão de Justiça, votei pela aprovação do Projeto do Ver. Hermes Dutra. E, agora, encerro o belíssimo intróito e entro no cerne da questão. Equivoquei-me, Ver. Hermes Dutra, ao aprovar, na Comissão de Justiça, a Indicação de V.Exa. e venho a esta tribuna para, já que não havia votado com restrições o Projeto, dizer que, examinando melhor a situação e as ponderações a respeito do papel da Brigada Militar, me parece que, examinando melhor a situação, examinando melhor as ponderações a respeito do papel da Brigada Militar, me parece que não seria de bom alvitre que esta Casa recomendasse este tipo de procedimento à Brigada Militar, esse tipo de estudo, acho até, Ver. Hermes Dutra, que a gloriosa Brigada Militar deve se preocupar com este assunto e deve, até, internamente realizar estudos neste sentido, mas me sentiria constrangido, como Vereador desta Casa, em aprovar uma proposição neste sentido. De modo que, Ver. Hermes Dutra, esta é uma explicação a V.Exa., pois, como já havia votado pela aprovação do Projeto e agora votarei em desacordo com meu voto na Comissão, me sinto na obrigação de vir a esta tribuna para registrar o equívoco.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu também quero me associar a sua interpelação, confessando que eu também elaborei, na Comissão de Justiça, equívoco a julgar pela legalidade e viabilidade desta Indicação. Realmente, o objetivo é válido, é bem compreensivo porque a Brigada Militar está inúmeras vezes prestando serviço a entidades particulares, inclusive com objetivo de lucro para as mesmas, prestando serviço em detrimento do serviço de segurança de toda a coletividade que, como se sabe, ela não consegue abarcar. Quer dizer, sob o ponto de vista do conteúdo, a proposição é sumamente válida, mas, sob os aspectos legais, houve um equívoco de nossa parte. Talvez o Ver. Hermes Dutra possa reformular essa Indicação em outros moldes, sob pena de sermos cobrados por uma Indicação que não tem procedência, porque o serviço público da Brigada não é suscetível de cobrança deste ou daquele setor da sociedade.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fiquei meio confuso, pois tem um parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt quanto ao mérito que até depois eu vou explicar, pois acho que há um equívoco da Casa em relação a isso, porém, quanto à legalidade, é uma Indicação, é uma sugestão que está se dando, não há a menor ilegalidade na Indicação...

O SR. FLÁVIO COULON: Este Vereador não contestou a legalidade...

O Sr. Hermes Dutra: Quanto à legalidade da Indicação, acho que a Casa toda está de acordo, agora, quanto ao mérito, reconheço que até pode ser polêmico e acho que os Vereadores vão votar, porque, se aprovarem, tudo bem; se não aprovarem, não segue adiante. É uma sugestão apenas, uma Indicação regimental prevista como forma de atuação do Vereador, Pedido de Providências, Indicação, Projeto de Lei. Acho que o Ver. Caio Lustosa, não sei se ouvi mal...

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Indicação em si, do estudo, não do aspecto formal, não há ilegalidade. A ilegalidade de se aventar a hipótese da Brigada cobrar. Não vejo possibilidade de a Brigada conseguir enquadrar legalmente a cobrança. Ainda que o mérito seja muito louvável, a ilegalidade está na cobrança que não vejo como possa ser, o serviço de segurança, cobrado por terceiros.

O SR. FLÁVIO COULON: Encerro, Sr. Presidente, deixando aqui consignada toda a minha solidariedade ao ex-Governador Leonel Brizola e ao grande companheiro Alceu de Deus Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como relator da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, dei parecer contrário a esta Indicação, e fui acompanhado pelos meus Pares naquela Comissão, em primeiro lugar pelo ponto de vista da legalidade da proposta, e não da Indicação. Entendemos que a instituição de uma cobrança, de uma taxa qualquer que seja, pela Brigada Militar, seria inconstitucional, pois seria uma dupla cobrança. Já pagamos impostos, e a segurança pública faz parte das obrigações do Estado. Portanto, neste sentido, pagarmos a mais, no nosso entendimento, e por isso me louvei no parecer do advogado que nos assessora no nosso gabinete, seria inconstitucional e ilegal.

No mérito político, entendemos que, embora os elementos levantados pelo Ver. Hermes Dutra sejam elementos concretos, nós temos que olhar o outro lado, que é o custo dessas taxas que seriam repassadas pelo promotor do evento à cobrança do ingresso. Isto seria fundamentalmente o encarecimento do lazer, da diversão, que já é cara de per si, ate dentro do contexto da crise brasileira e que teria o risco de ficar mais cara ainda. E com isso, diminuindo o grosso do comparecimento do público, evidentemente, se tornaria ainda mais caro, porque os poucos ingressos a serem vendidos teriam que cobrir toda a despesa global da promoção.

Agora, o que não consta do nosso Parecer, e que a mim, pessoalmente, o que mais me preocuparia, é o seguinte: no momento de crise, genérica, na Instituição do Estado, inclusive na Brigada Militar, se corre o risco, ao instituir uma cobrança desse tipo, que a Brigada dê preferência a esse tipo de atividade que ela cobrará, ao invés de atuar naquelas atividades que são da sua obrigação precípua. Ou seja, em certo momento, os comandos de Batalhões poderiam, no afã de garantir a sobrevivência do próprio batalhão, terminar por dar preferência ao deslocamento dos soldados na cobertura de eventos desse tipo, sabendo que esse dinheiro entraria e reverteria em benefício da Brigada Militar, ao invés de fazer aquela atividade mais comum, que, no entanto, não geraria esse lucro eventual. Eu dou um exemplo a todos os Senhores, porque cada um de nós está sofrendo de uma certa maneira: Todos nós temos reclamado da situação do trânsito no Centro da Cidade. Ver. Elói Guimarães, quando titular da Secretaria, retomou a idéia do guincho, até certo ponto louvável. Agora, o que nós vemos e conhecemos: novamente a institucionalização da indústria do guincho. Mais uma vez a combinação, entre alguns soldados e motoristas dos guinchos que começam a pescar os motoristas. Hoje em dia, não se aceita mais o diálogo, diálogo fica depois lá no Trânsito, depois que o motorista pagou a multa. O negócio agora é faturar, é levar para o guincho.

Então, nós temos que ver os dois lados desse tipo de questão: com o retorno do guincho, tal como está se dando, nós não estamos ajudando a Cidade, estamos ajudando a bolsa de alguns cidadãos. Nós, como legisladores, não podemos fechar os olhos a um abuso que está ocorrendo. E, casualmente, eu assistia a um episódio desses no final da semana passada, uma senhora que parava seu carro erradamente, sem dúvida nenhuma, mas o soldado viu ela parar o carro, deixou ela sair e, no que ela dobrou a rua, mandou chamar o guincho para levar o carro. Quer dizer, esse tipo de prática me parece não ajudar em nada a Cidade, e sim a bolsa dos interessados. Então, é para prevenir esse tipo de coisa, especialmente, que me preocuparia, caso uma Indicação desse tipo, do Ver. Hermes Dutra, viesse a ser assumida pela Brigada. Nós passaríamos a ter a Brigada dando preferência a certas atividades que lhes gerariam lucro ao invés de atender àquelas necessidades básicas que a própria comunidade apresentaria ao policiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna à discussão dessa Indicação do Ver. Hermes Dutra que sugere ao Sr. Governador do Estado que promova estudos com vistas a que a Brigada Militar passe a cobrar pelos serviços que presta nos espetáculos em que a entrada seja paga, tais como “show”, jogos de futebol, etc., porque passou evidentemente o Projeto pela CUTHAB e teve, num primeiro momento, um parecer de minha autoria favorável. Parecer este que foi derrubado por maioria de votos, tendo então, “a posteriori”, um parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt contrário, ou pela rejeição da presente Indicação. Na verdade, tenho mantido um ponto de vista já ao longo do tempo em que estou na Câmara Municipal de que o Vereador tem poucos espaços para fazer suas proposições e, inclusive, basicamente junto ao Executivo Estadual, tem este espaço que é o espaço de uma Indicação. Neste sentido, me parece e já foi, até pelos apartes de oradores anteriores, bem esclarecido, de que a Indicação, preenchendo seus requisitos formais, passa pela Comissão de Justiça, pela legalidade, eis que a Comissão de Justiça não interfere no mérito, no conteúdo em si da reivindicação, indicação ou da sugestão feita pelo autor. Num segundo momento, mesmo que se tenha que examinar o mérito nas Comissões, é meu ponto de vista, eis que uma indicação pura e simples não fere qualquer princípio, o sentido de dar mérito ao autor na oportunidade de levantar uma discussão sobre algum problema que acha necessário para a Cidade, como este caso, por exemplo, com a palavra do Ver. Flávio Coulon, que foi o primeiro orador, em que tece considerações sobre o tema. A minha idéia é exatamente esta, se nós pudéssemos levar à discussão, que o Vereador possa, inclusive, ter a liberdade de receber um “não” do Executivo, de receber uma tese contrária a sua, eis que, em não aprovação de uma indicação, faz com que nós possamos cortar uma discussão que me parece, pelo menos, é polêmica e, sendo polêmica, pode trazer alguns benefícios à população ou pode estabelecer, inclusive, algumas vantagens a esta população tão angustiada, principalmente neste tema, que é segurança pública e, até mesmo, nestes grandes espetáculos que cobram ingressos e que são caros.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, no sentido que V.Exa. está levando a questão, de que o Vereador tivesse a possibilidade de encaminhar as suas reivindicações na forma da Indicação ao Governo do Estado ou até mesmo ao Governo Federal, eu estaria de pleno acordo com V.Exa. Aí, eu acho que nós teremos que mexer no Regimento Interno da Câmara, definindo que, a exemplo do Pedido de Providências, que não é votado, é apenas apregoado, também a Indicação fosse apenas apregoada. Neste sentido, eu me incorporo ao pronunciamento de V.Exa., eu diria que até defenderia o direito do Ver. Hermes Dutra de encaminhar a Indicação ao Governo do Estado. Agora, eu não gostaria que isso fosse encaminhado com o meu voto favorável, porque da mesma forma que eu denunciei, até porque o Projeto, neste sentido, é mais antidemocrático, um Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn, que pretende que, para uso de equipamentos públicos, nós temos que pagar taxas, eu me nego a isso, acho antidemocrático. Agora, concordo com V.Exa., acho que nos poderíamos buscar um caminho e se mudar o Regimento Interno de maneira que a Indicação independa da votação de Plenário. E, a exemplo do Pedido de Providências, seja a iniciativa do Vereador imediatamente avalizada, digamos assim, pela instituição, independente da posição individual de cada Vereador.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Assume o Vereador a responsabilidade.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: ... assume o Vereador, aí eu estou de pleno acordo, e até acho que V.Exa. levanta uma questão importante, que se poderia repensar para o próximo Regimento Interno e até para a Lei Orgânica, no caso de Porto Alegre.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Fico satisfeito, pois V.Exa. levanta algo que me parece que pode-se tornar lógico, e o que se torna lógico seria isto, a oportunidade, eis que o Vereador poderia, pura e simplesmente, fazer um ofício ao Governador; mas, na verdade, no estilo do Pedido de Providência do Executivo Municipal, acho que não seria nada ofensivo e nem acarretaria nenhum problema ao Executivo Estadual e que o Vereador, mesmo sendo em outro nível, em nível municipal, tivesse um canal, como o que tem junto à Prefeitura Municipal da sua Cidade.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu sou o relator da Comissão Constituinte que temos aqui na Casa, presidida pelo Ver. Rafael Santos, e eu acho que esta seria uma questão a ser encaminhada por esta Casa à Comissão Constituinte Estadual, que deve modificar a Constituição Estadual, permitindo que o Vereador, individualmente, embora a correspondência passe pela Mesa das respectivas Câmaras, para que a coisa não fique sem controle, sem nenhuma institucionalização, mas que se leve isto em consideração. E teremos que analisar o que significa termos a possibilidade de 300 ou 400 e poucas Câmaras do interior do Estado, com os seus "n" Vereadores, poderem fazer este encaminhamento ao Governo do Estado. Mas, no momento de democratização, de descentralização, de abertura, me parece que o direito do Vereador é de se dirigir, também, diretamente - por que não? - ao Governador do Estado e ao Presidente da República, reivindicando questões que ele julgue pertinentes ao seu Município, pois, evidentemente, que ele não vai pedir uma coisa para um outro Município, vai pedir para o seu, que é o que o Ver. Hermes Dutra faz.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu diria, Ver.Antonio Hohlfeldt, na linha do seu aparte, que o número é tão pequeno de Indicações que são negadas à tramitação que, praticamente, não deve ser o 1% de tudo aquilo que é enviado ao Executivo, ou seja, a liberação - entre aspas - da Indicação, em nível de Pedido de Providências, passaria mais uma por ano - como exemplo desta Casa – pois, desde que estou aqui, não sei se uma por ano foi negada de todas as Indicações apresentadas pelos 33 Vereadores que compõem o Plenário desta Casa. Então, só estou justificando que, realmente, é uma idéia que mantenho, da possibilidade do Vereador, até por que, por exemplo, outras Indicações muito mais simples e até mais objetivas, no sentido toma lá e dá cá, ou seja, o local tal não tem um aparelho de telefone público, um orelhão, e nós aprovamos, irrestritamente, a Indicação dos Vereadores, muitas vezes - e até na maioria das vezes - no pressuposto de que a comunidade precisa daquele orelhão, que vai dar um custo ao Executivo Estadual e à CRT, mas que a comunidade está precisando.Não analisamos as imediações onde será instalado o orelhão e avalizamos, por não termos um dado mais técnico. Evidentemente, quando o assunto é mais complexo que nem este e envolve uma explicação maior do Vereador, pode até o Vereador, por esta explicação necessária, ter embargada a sua idéia de levar ao Executivo uma discussão mais ampla sobre o assunto.

Por isto, mantenho um posicionamento que tenho, desde que entrei nesta Casa, que é o das Indicações. Evidentemente, não sendo um assunto que fira qualquer tipo de princípio ético, ou que vá às raias do absurdo, este é um dos que, pela discussão dos Vereadores que me antecederam, nos mostra que pode ter opiniões divergentes, mas se trata de um assunto que é muito importante para a Cidade, que é policiamento de “shows” e espetáculos e me parece que há a possibilidade de o Ver. Hermes Dutra abrir, pelo menos, um debate e ter a oportunidade de se dirigir ao Município.

Por isto, mantenho o meu voto do princípio da tramitação deste Projeto e acho que aí seria o caso de um parecer de uma tramitação nesta Casa, não tramitaria apenas aquilo que fosse às raias do absurdo. Assim sendo, mantenho o meu voto favorável à Indicação, para que o Vereador mantenha um debate, ao nível do Executivo Estadual, sobre este problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que este é um ano meio difícil em termos de aprovação de idéias minhas nesta Casa. Mas eu espero que a grande aprovação, para mim, se dê no dia 15 de novembro. Nós perdemos dois projetos sobre água, aqui, por dois votos, um voto, uma ausência, uma doença. Esta é uma coisa meio inédita na Casa. Se não me engano, é a terceira vez que vem a Plenário Indicação deste Vereador. Todas as outras passam tranqüilamente. Como eu acredito que ninguém tem nada contra este Vereador, creio que a questão é efetivamente sobre a idéia e, afora o que o Ver. Frederico Barbosa comentou, que eu assinaria embaixo, gostaria de fazer algumas colocações, e lamento que algumas pessoas que se colocaram contrárias não estejam aqui no momento. Mas digo que, em primeiro lugar, não estou propondo a criação de nenhuma taxa, nem que a Brigada faça alguma coisa, o que se propõe é que o Governo do Estado determine estudos para que, se viáveis, se faça alguma coisa. O que se pede nesse estudo? Se perguntarem para uma grande empresa promotora de espetáculos teatrais que traga aqui, por exemplo, o Sting, que trouxe o Julio Iglesias, que cobra 6, 8, 10, 20 mil uma cadeira, essa empresa será contra a idéia. Acredito que talvez tenha havido um pequeno erro no meu Projeto, que foi o de não ter colocado, mas acho que não cabia colocar, é que, em espetáculos com artistas locais, o policiamento não poderia ser cobrado, até mesmo como incentivo. Agora não há como colocar isso aqui, se quer fazer uma idéia calcado em cima de uma justificativa que foi para todos, e que diz o seguinte: "os espetáculos que dão lucro". É só isso, e não entendo, e tive o cuidado em dar alguns telefones a alguns amigos mais viajados do que eu, e soube que em outros países é comum a cobrança desse tipo de serviço, porque o policiamento não existe para garantir o espetáculo que vai dar lucro para A, B ou C; o policiamento é uma obrigação do estado para atender o cidadão, nas suas eventualidades, como, por exemplo, na praia, no período de veraneio, onde um grande contingente de policiais é deslocado para lá, e não há motivo para se pensar que a Brigada vá cobrar esse serviço, porque a praia é do povo, é aberta. Agora, não entra na minha cabeça que se traga o Sr. Julio Iglesias e monte uma parafernália policial, com gastos imensos para mim, porque quem paga isso sou eu, o Ver. Frederico, Rafael, Caio Lustosa, somos todos, o operário também está pagando, e ele não vai lá, porque não tem o dinheiro. Essa questão tem que se separar da coisa, não se está tratando aqui de reuniões de sindicatos que o Estado tem que policiar, é obrigação.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acho que há dois tipos de policiamento. Um que eu vou chamar de policiamento externo. Vamos dizer, uma partida de futebol, é o disciplinamento do trânsito, dos estacionamentos, do fluxo dos veículos, da travessia de pedestres, a segurança interna que também é feita pela Brigada Militar, vemos nos campos de futebol quantidade de soldados que ficam ali sentados ao redor do campo, este policiamento interno eu acho que deve ser pago. Agora, o problema todo é que há o outro lado da medalha, ele deve ser pago, mas ao mesmo tempo tem que ser obrigatório, porque senão vai ocorrer o fato de os promotores deste tipo de espetáculo, para não gastar, não contratar policiamento, e amanhã ou depois poderemos assistir a um espetáculo doloroso, de linchamento de pessoas ou coisa parecida.

De maneira que eu acho que a proposição de V.Exa. tem cabimento. Ela propõe o estudo do problema. Agora me parece bastante complexo este problema, pois, ao mesmo tempo que pode ser implantado um policiamento próprio, tem que ter parâmetros que obriguem as entidades promotoras a utilizar este policiamento, sob pena de a população acabar correndo riscos.

O SR. HERMES DUTRA: Pois é, Vereador, trata-se apenas de uma idéia e calcada em cima de uma questão: dos espetáculos que dão lucro. Então, eu confesso que ouvi o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt duas vezes para ver se entendia direito e não me entra. Ate acho que o Vereador - e aqui não vejo mal nenhum nisto aí - tem as suas ligações com promotores de espetáculos públicos, em nível de cultura. Talvez S.Exa., movido por esta questão, tenha feito Parecer contrário, e este Parecer encontrado guarida na sua Comissão.

A grande verdade é a seguinte: é que não me convence e tive o cuidado de telefonar quando veio aqui um roqueiro famoso, não me lembro o nome, tive o cuidado de telefonar para um amigo meu, que é oficial da Brigada Militar e perguntar para ele quantos policiais tinham sido deslocados para aquele espetáculo lá. Ele fez uma série de colocações, um delas que se tratando de espetáculos para jovens tinha que aumentar o número de policiais em função dos tóxicos, o problema das chamadas gangues que assaltam as pessoas na saída, enfim, uma série de problemas, e que aquilo ali levou um número "x" de policiais. Quem é este policial que foi domingo à noite para dar policiamento a este “show” de “rock”? Ele saiu de sua casa à tarde, porque o dispositivo deve ser montado cedo, foi para lá, ganhou uma etapa, porque acusou o período de rancho e cumpriu com a sua jornada de trabalho da segunda-feira, porque ele tem uma jornada de trabalho que, se não me engano, é de seis horas, então, no outro dia, na segunda-feira, aquele soldado, que deveria estar prestando policiamento talvez na frente da casa do Ver. Antonio Hohlfeldt, ou lá na Vila Maria Conceição ou no bairro Três Figueiras, não sei onde, ele não foi, porque, no dia anterior, ele cumpriu com a sua jornada diária de trabalho, atendendo a um “show” de “rock”, no Gigantinho, trazido por uma empresa particular que lucrou com este espetáculo uma importância que não sei qual, mas que teve lucro, porque, se tivesse prejuízo, eu tenho absoluta certeza de que este “show” de “rock” não viria para Porto Alegre.

Então, eu acho que há de se ressalvar que, numa questão e outra, os aspectos de ordem cultural como o “show” de uma orquestra sinfônica, acho que isso, efetivamente, não se poderia imaginar que é um desperdício de dinheiro do Estado, embora seja elitizante - diga-se de passagem - não podemos desconsiderar o aspecto cultural. Agora, nesta questão, eu aceitaria a restrição, porque no caso não valeria e isso aqui não é uma cobrança e certamente seria levado em consideração. Não consigo me convencer que estes espetáculos que dão dinheiro e, ao que eu sei, também dando uns telefonemas, que alguns dão dinheiro grosso, alguns dão prejuízos eventuais, mas é porque são mal organizados, é que este dinheiro não seja destinado um pouco para pagar o policiamento, porque somos nós que estamos pagando, e não vamos lá para assistir.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, em primeiro lugar, confesso-lhe que gostaria muito se tivesse um brigadiano na frente do meu apartamento, bem que estamos precisando, pois, na Av. do Forte, uma vez por mês, morre uma pessoa, exatamente em frente ao prédio onde eu moro, por excesso de velocidade dos motoristas que descem a Av. do Forte.

O SR. HERMES DUTRA: Talvez eles estejam fazendo guarda no Gigantinho, nas casas de espetáculos...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Isso ele vai continuar fazendo, Vereador, porque acho que faz parte do serviço da Brigada Militar. Agora, eu não preciso telefonar para os promotores de espetáculos para saber a realidade da situação brasileira porque vivo nisso há 20 anos. Faz exatamente 22 anos que eu, como jornalista, acompanho essa área. Não posso dizer o mesmo da área do esporte. Para dizer a verdade, nunca na minha vida, fui a um estádio de futebol. Agora, em primeiro lugar, eu queria dizer que V.Exa. incorre no mesmo erro que gosta de incorrer a Assessoria da Secretária Dilma Linhares - a Secretária não, felizmente, daí porque nós temos conseguido resolver alguns problemas do setor de espetáculos em Porto Alegre - que é de não se dar conta de que o mesmo promotor que eventualmente traz um Julio Iglesias de 10 em 10 anos é quem traz também o espetáculo cultural que alguém tem que financiar. Porque uma orquestra sinfônica com 150 pessoas, não há bilheteria, no Brasil, que pague. Porque, por trás das 150 pessoas, tem, no mínimo, mais outras 50, porque têm os ônibus de aluguel, porque tem a refeição, porque tem o hotel, porque tem o ônibus de deslocamento de um lugar para o outro, porque tem a cobrança da sala para ensaios, e por aí afora. Então, eles têm que fazer, ao menos uma vez por ano, um espetáculo tipo Julio Iglesias, ou Sting, ou coisa desse tipo, para financiar o resto. Por exemplo, a Opus Promoções tem, agora, durante 3 dias, um grupo de mímica suíço, os “Mumenschants”, que vai conseguir equilibrar, com toda certeza, mas quanto já perdeu a Opus em bailados e balés internacionais que trouxe durante o mês de abril e maio, porque eles não conseguiram-se pagar, na maioria dos casos. Nem o "Stutgart Ballet", que esteve no Estádio do Internacional, conseguiu-se pagar, porque o aluguel do Estádio é tão caro que realmente dificulta, e isso que há participação da EPATUR, ajudando a montar os tablados, e por aí afora.

Então, eu queria apenas alertar no sentido de que nós temos que ver uma programação global dessas entidades promotoras. E vou dizer mais, no próprio Julio Iglesias, até seria uma exceção, porque teve a promoção da RBS, então, a própria RBS poderia ter bancado completamente a promoção, patrocínio da IMCOSUL, PHILCO, ITASHI e outros, que podiam ter posto o ingresso bem mais barato.

Em segundo lugar, Ver. Hermes Dutra, se esse policiamento é para a área interna - isso não ficou claro na sua Indicação - eu gostaria de deixar registrado nos Anais que talvez no que toca à Opus Promoções e Andrômeda Promoções, que eu conheço bem, são duas entidades que conheço bem, eles contratam segurança interna, no caso de um balé são mais de 50 homens contratados de uma empresa particular, e eu conheço bem, porque é a segurança da Empresa Caldas Júnior - antigo chefe de segurança da Caldas Júnior que era o guarda-costas do Dr. Breno Caldas é hoje o homem que tem uma empresa e é quem trabalha para a Opus Promoções. Então, eles têm a segurança, da mesma forma que nós temos os nossos companheiros que são os seguranças da Casa, eles têm um corpo de segurança que inclusive é exigência de contrato neste tipo de caso. Então, a segurança em si do espetáculo e das pessoas de modo geral que são profissionais, V.Exa. sabe que este tipo de empresa tem que ter um licenciamento da Secretaria de Segurança e por aí afora.

E se é na rua, Vereador, vou dizer uma coisa: dia de futebol, só para dar um exemplo, eu morava ali pertinho do Estádio do Internacional, na Avenida Taquari, eu preferia que a Brigada não estivesse para não atrapalhar, porque era um inferno morar ali e querer sair e voltar para casa em dia de jogo, porque eles trancam duas horas antes e duas horas depois, e quem mora dane-se, porque não tem como chegar.

Então, se é questão da segurança externa, eu lembraria que uma das queixas permanentes é que não tem adiantado os brigadianos nas áreas dos “shows”, porque os assaltos nas saídas continuam. Eu não sei como é que funciona a Brigada que garante o trânsito, mas não garante a segurança das pessoas que ficam nas paradas depois para pegar a sua condução.

Eu ratifico a informação que coloquei no meu parecer: sem dúvida alguma, os promotores repassariam para o ingresso final e isso encareceria o ingresso. Isso eu mantenho e acrescento essas outras reflexões que eu acho que talvez não sejam do conhecimento dos telefonemas das pessoas que V.Exa. conversou. As empresas promotoras, de um modo geral, já têm a sua segurança interna para os espetáculos e é um corpo bastante significativo que varia de espetáculo para espetáculo.

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Hermes Dutra, essa discussão, me parece, que não é o motivo principal da sugestão apresentada por V.Exa. Já está passando a ser uma discussão de mérito quando, na verdade, V.Exa. sugere ao Governador do Estado que promova um estudo. Então, aqui na Casa, está-se discutindo o mérito. Agora eu, não querendo entrar no mérito, mas como homem de futebol, como presidente de clube que já presido há 10 anos, devo dizer a V.Exa. que jogos de futebol, desde o mais simples clube de segunda divisão, tem que ter um número de policiamento para o juiz dar início ao jogo, tem que ter dois, três, quatro ou cinco, o juiz avalia, senão a partida não inicia. Se a pessoa pagou o ingresso para ver o jogo de futebol, e não tem policiamento, o juiz espera até que venha policiamento.

Aprovo a sugestão de V.Exa., para que o Vereador faça um e estudo. Mas, entre a análise de um crítico de arte, como é o caso do Ver. Antonio Hohlfeldt, e um clube da segunda divisão de futebol, que é a maioria do povão, há uma grande diferença.

O SR. HERMES DUTRA: Vou concluir Sr. Presidente, pois é uma discussão que não vai nos levar a mudar de posição.

Agora, a grande verdade - e gostaria, Ver. Antonio Hohlfeldt, tenho grande respeito por V.Exa. e sei das ligações de V.Exa. com as empresas que promovem a cultura da nossa Cidade -, a grande verdade é que essas empresas não quebraram ainda, é sinal de que a atividade é lucrativa.

Quero um capitalismo mais humano, por isso estou propondo que se destine um pouco deste lucro para essas coisas. E, entre a atividade lucrativa que sabidamente dá lucro e a outra que é incentivar a cultura, que é obrigação do Estado, temos que saber separar, fico com a idéia. Agora, a decisão não é minha, é da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt chama a atenção que não deve haver numero suficiente de Vereadores em Plenário, pelo quê pede-se à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Não há "quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há número para votação, de maneira que não se vota a presente Indicação. Declaro encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h40min.)

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